Ultrapassei o limite do MEI. O que devo fazer?
O MEI (Microempreendedor Individual) é um programa que tem como objetivo ajudar os pequenos empreendedores a iniciarem suas atividades de forma legalizada, com acesso a benefícios e incentivos fiscais.
Porém, é importante que o empreendedor fique atento ao limite do MEI, pois ultrapassá-lo pode acarretar consequências desfavoráveis.
Vamos mostrar aqui o limite do MEI e o que fazer quando ele é ultrapassado.
Pois é importante discutir as consequências desse comportamento, bem como as soluções possíveis para que o empreendedor possa sair do impasse e voltar a desenvolver suas atividades da melhor forma possível.
O que é MEI?
O MEI é uma categoria que foi criada pelo governo em 2009, com o objetivo de favorecer a formalização de microempreendedores.
Essa categoria é destinada a empresas de pequeno porte, que possuem faturamento mensal de até R$ 81.000,00.
Além disso, o MEI oferece diversos benefícios, tais como: acesso a incentivos fiscais, acesso a crédito e a possibilidade de contratar um funcionário.
Para se tornar um MEI, o empreendedor deve realizar o cadastro na Receita Federal, no Portal do Empreendedor.
Após o cadastro, o empreendedor deve emitir no portal do empreendedor seu Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual, o CCMEI.
No entanto, é importante que o empreendedor fique atento ao limite do MEI, pois ultrapassá-lo pode acarretar em sérios problemas, tais como: a retroatividade do pagamento dos impostos do regime do simples nacional como uma microempresa, gerando um enorme passivo tributário.
Além de gerar a necessidade de enviar outras declarações acessórias devidas para as empresas enquadradas como ME, ou seja, microempresa.
O empreendedor MEI tem direito a um salário mínimo e a um benefício previdenciário.
Portanto, o MEI é uma ótima opção para quem deseja iniciar suas atividades de forma legalizada, com acesso a benefícios e incentivos fiscais.
Quais são os limites para o MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma opção para quem deseja empreender de forma formalizada, com vantagens como a abertura de conta bancária como pessoa jurídica, acesso a crédito, ao Simples Nacional e impostos mais baixos.
No entanto, existem alguns limites para o MEI que devem ser considerados antes de se formalizar. Vale lembrar que o valor limite anual para o MEI é de R$81 mil, e também que esse valor de limite de faturamento anual é proporcional.
Ou seja, caso sua MEI seja aberta em agosto/23, você deve dividir 81 mil por doze meses, e multiplicar esse valor pelos meses restantes até dezembro, sendo 81 mil / 12 meses = 6.750 x 5 meses = 33.750,00 que será o limite anual da MEI neste caso.
Assim como também o MEI se limita a poder contratar apenas um funcionário.
Além disso, algumas atividades não são permitidas, como médicos, advogados e outros, portanto fique atento as atividades permitidas listadas no site do governo.
Um outro limite para o MEI é o fato de não poder ter sócios ou ser responsável por outras empresas.
Dessa forma, é importante que o empreendedor saiba quais são os limites para o MEI antes de se formalizar. Com essas informações em mente, ele poderá decidir se o MEI é a melhor opção para seu negócio.
O que ocorre quando ultrapasso o limite do MEI?
Uma vez que o empreendedor individual ultrapasse o limite do MEI, ele será obrigado a pagar os impostos de uma empresa MICROEMPRESA de regime do Simples Nacional.
Ou seja, ele deverá pagar IR, PIS, COFINS, CSLL e outros impostos no regime do Simples Nacional, se equiparando a uma microempresa, diferente dos benefícios e limites para MEI.
Por fim, é importante lembrar que ultrapassar o limite do MEI pode acarretar em problemas legais para o empreendedor.
Ultrapassou em até 20% do limite do MEI
Se o limite de faturamento for ultrapassado em até 20%, o empreendedor individual poderá se manter como MEI até o final do ano, porém no ano seguinte será desenquadrado do MEI e entrará no regime do simples nacional como uma microempresa.
Neste caso, ele deverá pagar alguns impostos extras, como o adicional ao Simples Nacional, além dos já mencionados.
Apesar de não ser recomendado ultrapassar o limite do MEI, essa é uma ótima notícia para os empreendedores individuais, pois eles ainda podem se manter enquadrados como MEI mesmo ao ultrapassar o limite do MEI em até 20%.
Ultrapassou o limite do MEI em mais de 20%
Quando o empreendedor ultrapassa o limite do MEI de faturamento anual de R$81.000,00, ele é obrigado a pagar os impostos como uma MICROEMPRESA no simples nacional de forma retroativa.
Isto é, no ano do desenquadramento, retroativo ao mês de janeiro, deverá pagar todos os impostos necessários como uma microempresa no simples nacional.
Por exemplo, se em agosto/23 a empresa tiver uma receita superior a 20% do limite do MEI, a empresa automaticamente será excluída do regime do MEI e serão cobrados todos os impostos e declarações com data retroativa a janeiro/23.
Portanto, é importante que o empreendedor individual acompanhe seu faturamento anual para não ultrapassar o limite do MEI, pois as consequências podem ser caras.
Quais são as consequências de ser desenquadrado do MEI?
Primeiramente, o empreendedor deixa de ter direito ao desconto de impostos a que tinha direito enquanto MEI. Isso significa que ele terá que pagar impostos como microempresa.
Também perderá os benefícios do Simples Nacional, como a redução das alíquotas de impostos, a simplificação no cumprimento de obrigações tributárias e a facilidade de abertura e encerramento de uma empresa.
Portanto, é crucial que o empreendedor individual permaneça dentro dos limites do MEI a fim de evitar as consequências financeiras decorrentes do desenquadramento do programa.
O que devo fazer para cumprir todas as obrigações legais?
A primeira coisa a se fazer é entender quais são as obrigações legais que o empreendedor deve cumprir para estar dentro do limite do MEI.
Uma vez que o empreendedor entende quais são as obrigações legais que ele tem, ele deve tomar as medidas necessárias para cumpri-las, e isso pode incluir contratar um contador para ajudar com os documentos e o pagamento de impostos.
Além disso, o empreendedor deve ficar atualizado com as leis e regulamentos, e atento às mudanças na legislação pois podem afetar os limites do MEI, dessa forma, pode estar seguro de que está cumprindo todas as obrigações legais.
Portanto, se você foi desenquadrado dos limites do MEI e necessita de assistência, entre em contato conosco pelo WhatsApp.
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